AREsp 2569727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: H A M S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, caracterizando-se a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido