AREsp 2580492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, mantém‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE LIMA POPOVISKI; Decisora/agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Ncpc)

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA POPOVISKI

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ e a falta de comprovação da divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade