AREsp 1955402 - ACORDAO

AREsp 1955402 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem demonstração efetiva da contrariedade (incidência da Súmula 284 do STF) e porque acolher suas alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litisconsórcio, Cobrança De Cotas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Litisconsórcio Cobrança De Cotas Condominiais Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de chamamento de coproprietários em ação de cobrança de cotas condominiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante formulou alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sem demonstração efetiva da contrariedade (incidência da Súmula 284 do STF) e porque acolher suas alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se