AREsp 2634354 - ACORDAO

AREsp 2634354 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, mantendo-se, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: THEREZINHA DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Planos De Saúde, Carência Contratual, Danos Morais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Planos De Saúde Carência Contratual Danos Morais Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

THEREZINHA DE OLIVEIRA MADEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento sumular (Súmula 83/STJ/Súmula 597)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa, mantendo-se, por consequência, a incidência da Súmula 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.