REsp 2127774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de extinção do contrato de plano de saúde coletivo enquanto o paciente se encontrar em pleno tratamento de doença grave; tal omissão acarreta preclusão dessa matéria e, tendo esse fundamento não sido impugnado e sendo suficiente para manter as conclusões do acórdão, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Autor: L O B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Conversão De Plano Coletivo Em Individual, Continuidade De Tratamento, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Lei 9.961/2000, Resolução Nº 19 Do CONSU, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais +7 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

L O B

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e sua consequência (preclusão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conversão de plano coletivo em individual para garantir continuidade de tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de extinção do contrato de plano de saúde coletivo enquanto o paciente se encontrar em pleno tratamento de doença grave; tal omissão acarreta preclusão dessa matéria e, tendo esse fundamento não sido impugnado e sendo suficiente para manter as conclusões do acórdão, incidiu o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.