AREsp 2557816 - ACORDAO

AREsp 2557816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos da decisão monocrática relativos ao não cabimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de excesso do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARIO BERZIN; Autor: JOSÉ ANTONIO TAVARES; Réu: CARLOS ALBERTO ASCOLI BARLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Indenizatória, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Indenizatória Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARIO BERZIN

Agravante

JOSÉ ANTONIO TAVARES

Autor

CARLOS ALBERTO ASCOLI BARLETTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Não cabimento de recurso especial em face de violação de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos da decisão monocrática relativos ao não cabimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alegação de excesso do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.