AREsp 2546101 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (concretamente, não se impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON THOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não haja impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação na integralidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (concretamente, não se impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.