EAREsp 2586035 - ACORDAO
Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, sendo o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: CELSO ALVES PINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CELSO ALVES PINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
- 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica a ponto de impedir a interposição do agravo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos próprios autos, sendo o agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Mantém‑se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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