EAREsp 2544346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA ZAMPIER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação ao não indicar precisamente os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015