AREsp 2586959 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concreta de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela falta de prequestionamento da matéria federal indicada e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). O agravante não trouxe argumentos novos aptos a impugnar o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: MÁRCIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES DOS REIS; Agravado: MELANIE BOSE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Desfazimento Da Venda, Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Desfazimento Da Venda Consignação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

MÁRCIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES DOS REIS

Agravado

MELANIE BOSE REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração concreta de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela falta de prequestionamento da matéria federal indicada e porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). O agravante não trouxe argumentos novos aptos a impugnar o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.