AREsp 2500504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; argumento genérico acerca da inexistência de revolvimento probatório é insuficiente sem indicação concreta das premissas fáticas tidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PEDRO DUTRA LEARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO DUTRA LEARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos concretos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, de forma concreta, que a análise do recurso especial não demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; argumento genérico acerca da inexistência de revolvimento probatório é insuficiente sem indicação concreta das premissas fáticas tidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno