AREsp 2561941 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por consequência, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal compreensão, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILMA DA SILVA THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

WILMA DA SILVA THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; por consequência, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar tal compreensão, devendo ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.