AREsp 2593298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, cumprindo-se o ônus da impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 1.021 do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS LOGAMM LOGÍSTICA E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Pleito de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e análise de caráter protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, cumprindo-se o ônus da impugnação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 1.021 do CPC e consolidado na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório