REsp 1934581 - ACORDAO

REsp 1934581 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente por si só para mantê-la, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Hipoteca, Liberação De Hipoteca, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Hipoteca Liberação De Hipoteca +1 more

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Parties

INCORPORADORA E URBANIZADORA BRAND LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente por si só para mantê-la, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.