AREsp 1494042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, e, por isso, o agravo não é apto a alterar o julgado impugnado, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVALDO SANTOS DA SILVA FILHO; Agravante: RAPHAELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EVALDO SANTOS DA SILVA FILHO

Agravante

RAPHAELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, e, por isso, o agravo não é apto a alterar o julgado impugnado, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos