AREsp 2542654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não existe previsão que autorize a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S/A; Autor: AILDON ROQUE MARINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 294/stf, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 294/stf Desistência Parcial Do Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito +1 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S/A

Agravante

AILDON ROQUE MARINHO FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de desistência parcial do recurso especial após sua interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não existe previsão que autorize a desistência parcial do recurso especial após sua interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.