AREsp 2579440 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida