AREsp 2601879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ e precedentes), é exigida impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de preclusão, razão pela qual não há alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ e precedentes), é exigida impugnação específica de todos os fundamentos sob pena de preclusão, razão pela qual não há alteração da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.