EAREsp 2586974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15