AREsp 2585511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EOLICA IBIRAPUITA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

EOLICA IBIRAPUITA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF sobre dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto ao dissídio jurisprudencial, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial