AREsp 2587696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VIVIENDAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

VIVIENDAS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, que torna inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.