AREsp 2561782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que não há como conhecer do agravo em recurso especial nem acolher a insurgência; aplica-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: EGYDIO FRANCISCO HERNANDES; Agravante: ELENIR FATIMA HERNANDEZ VENTURA; Agravante: EDNA IZABEL HERNANDES GUIMARAES; Agravante: ELIETE MARIA HERNANDEZ GUIMARAES; Agravado: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inexigibilidade De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EGYDIO FRANCISCO HERNANDES

Agravante

ELENIR FATIMA HERNANDEZ VENTURA

Agravante

EDNA IZABEL HERNANDES GUIMARAES

Agravante

ELIETE MARIA HERNANDEZ GUIMARAES

Agravante

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inexigibilidade De Débito C/c Indenizatória Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não impugnados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que não há como conhecer do agravo em recurso especial nem acolher a insurgência; aplica-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade