AREsp 2551815 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ), o agravo em recurso especial não observou o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7/STJ), o agravo em recurso especial não observou o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.