AREsp 2558219 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se admite analisar teses inovadas apenas no agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Possibilidade de exame de mérito apresentado apenas no agravo interno (inovação recursal)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se admite analisar teses inovadas apenas no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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