AREsp 2496208 - ACORDAO

AREsp 2496208 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando o cotejo analítico exigido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Arts. 1.021 §1º E 1.029 §1º Do CPC, Art. 255 §1º Do RISTJ
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpre o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada configuram deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 e do RISTJ e da necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar argumentos anteriores e não demonstrando o cotejo analítico exigido, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.