AREsp 2588013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (referidos à Súmula 284/STF), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial nem se admite sua impugnação via agravo interno.

Parties
Agravante: PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP; Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: ANTÔNIO RIBEIRO DAS NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Ação De Indenização

Case Brief

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Parties

PALOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP

Agravante

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

ANTÔNIO RIBEIRO DAS NEVES E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade na análise de admissibilidade do recurso special

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (referidos à Súmula 284/STF), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo em recurso especial nem se admite sua impugnação via agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.