AREsp 2535108 - ACORDAO

AREsp 2535108 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria ora suscitada (inscrição de dívida prescrita) não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria inovada em agravo interno e de recurso especial por divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria ora suscitada (inscrição de dívida prescrita) não foi objeto das razões do recurso especial, configurando inovação recursal, e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido