AREsp 2523694 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUMO MALHA PAULISTA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
- 3 Impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment