AREsp 2439853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.