AREsp 2595108 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ (decorrente da não demonstração de enfrentamento da Súmula 7/STJ na origem), sendo inepte a petição; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Agravante: CLINICA SAO JOSE LTDA; Agravada: J S S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CLINICA SAO JOSE LTDA
Agravante
J S S
Agravada
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de não impugnação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ (decorrente da não demonstração de enfrentamento da Súmula 7/STJ na origem), sendo inepte a petição; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
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