AREsp 2577562 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, por configurar insurgência genérica e inovação recursal, estando amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnar fundamentos somente em sede de agravo interno e consequente inovação recursal

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, por configurar insurgência genérica e inovação recursal, estando amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p. único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.