REsp 2132698 - ACORDAO

REsp 2132698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a violação ao art. 1.022 do CPC nem individualizou omissões relevantes (incidência da Súmula 284/STF); as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença, Benefício Alimentação, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Benefício Alimentação Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou a violação ao art. 1.022 do CPC nem individualizou omissões relevantes (incidência da Súmula 284/STF); as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do título executivo e do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial).