AREsp 2467080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo nas hipóteses do art. 932, III, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSCOSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TRANSCOSMOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo nas hipóteses do art. 932, III, do CPC, o que impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.