AREsp 2549314 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção porque a comprovação do preparo apresentou divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar o preparo (incluindo a determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC) e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, §4º CPC, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na comprovação do preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo e consequências do não atendimento da intimação para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e indeferimento do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção porque a comprovação do preparo apresentou divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, a parte foi intimada para regularizar o preparo (incluindo a determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC) e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ