AREsp 2501184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, a alegação subsidiária de violação de súmula não sustenta recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (REFRESCOS GUARARAPES LTDA.); Agravada: E L G dos S (MENOR) representado por A P G G; Ré: A. J. P. ALMEIDA ME (JAMBÁ TURISMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamento De Decisão Unipessoal, Súmula 568/stj, Súmula 246/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Danos Morais, Pensionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamento De Decisão Unipessoal Súmula 568/stj Súmula 246/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES (REFRESCOS GUARARAPES LTDA.)

Agravante

E L G dos S (MENOR) representado por A P G G

Agravada

A. J. P. ALMEIDA ME (JAMBÁ TURISMO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada; ademais, a alegação subsidiária de violação de súmula não sustenta recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88 e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.