AREsp 2465579 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em relação a matéria específica não enfrentada (Súmula 211/STJ), persistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelas partes (Súmula 283/STF) e faltou indicação do dispositivo federal supostamente violado quanto à multa por litigância de má‑fé (Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal de origem concluiu que o imóvel era fruto de herança pertencente exclusivamente ao primeiro agravante, de modo que a intimação da cônjuge era dispensável, e que a procuração constante em autos conexos comprovava a...

Parties
Segunda Agravante: Sandra; Advogado: Valdomiro Acosta Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Procuração/representação Processual, Herança E Comunicação De Bens, Súmulas Do Stj/stf, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Imóvel Intimação Do Cônjuge Procuração/representação Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sandra

Segunda Agravante

Valdomiro Acosta Lopes

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Fundamentos não impugnados e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em relação a matéria específica não enfrentada (Súmula 211/STJ), persistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelas partes (Súmula 283/STF) e faltou indicação do dispositivo federal supostamente violado quanto à multa por litigância de má‑fé (Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal de origem concluiu que o imóvel era fruto de herança pertencente exclusivamente ao primeiro agravante, de modo que a intimação da cônjuge era dispensável, e que a procuração constante em autos conexos comprovava a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar