AREsp 2566235 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIANA COSTA MAIOLA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JULIANA COSTA MAIOLA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e exigência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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