AREsp 2593273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 7/STJ e 282/STF e à exigência de impugnação integral das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; sendo desnecessário examinar o pedido de gratuidade por já haver concessão anterior; determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: LUCAS SANTANA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS SANTANA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da concessão de assistência judiciária gratuita para atos processuais em todas as instâncias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (referência às Súmulas 7/STJ e 282/STF e à exigência de impugnação integral das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; sendo desnecessário examinar o pedido de gratuidade por já haver concessão anterior; determinando-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.