AREsp 2357288 - ACORDAO

AREsp 2357288 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada; a pretensão de desconstituir tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO BERLIM MARTINS - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; voto do Relator no sentido de negar provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Óbice Da Súmula 7/stj, Omissão E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição Do Indébito Liquidação De Sentença Coisa Julgada Óbice Da Súmula 7/stj Omissão E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BERLIM MARTINS - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada; a pretensão de desconstituir tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; voto do Relator no sentido de negar provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que definiu os parâmetros para a elaboração do laudo pericial