REsp 2139731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, determinando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ARIADNE FERNANDA CARDOSO (ARIADNE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 283 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

ARIADNE FERNANDA CARDOSO (ARIADNE)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, determinando a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido