AREsp 2575215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ; diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o óbice da Súmula n. 7/STJ; diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incidência da Súmula n. 182/STJ