AREsp 2628337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DALVA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

DALVA BARROS DO NASCIMENTO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.