AREsp 2576149 - ACORDAO

AREsp 2576149 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO; Agravante: JANUARIO LUIZ VAIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO

Agravante

JANUARIO LUIZ VAIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e arrazoada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.