AREsp 2583076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas nem a efetiva discussão da tese federal no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: THAINA VITORIA FERNANDES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento, Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Civil Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

THAINA VITORIA FERNANDES FREIRE

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Julgamento, Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas nem a efetiva discussão da tese federal no acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.