AREsp 2554524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada deficiência de fundamentação, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial fundado em interpretação de lei.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de embargos de declaração quanto à alegada deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fato e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegada deficiência de fundamentação, e porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial fundado em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno