AREsp 2592766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por ser manifestamente inadmissível, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO DE SAL LTDA e OUTRAS; Agravada: MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Abstenção De Uso De Marca, Danos Morais, Danos Materiais, Trade Dress
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO DE SAL LTDA e OUTRAS

Agravante

MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca Cumulada Com Indenizatória) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por ser manifestamente inadmissível, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15