AREsp 2599502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos de lei federal nem os particularizou, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: ANTÔNIO HONORI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente/deficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente/deficiente

Case Brief

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Parties

SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

ANTÔNIO HONORI DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica ou deficiente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela necessidade de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) por plano de saúde, discutida nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos de lei federal nem os particularizou, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.