AREsp 2556621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou devidamente o entendimento de violação do art. 1.022 do NCPC, incorrendo em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO DA CONCEICAO SILVA (OSWALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OSWALDO DA CONCEICAO SILVA (OSWALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não infirmou devidamente o entendimento de violação do art. 1.022 do NCPC, incorrendo em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.