AREsp 2566921 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor / Agravado: MIGUEL ANGELO NOLASCO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Seguros Plano De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MIGUEL ANGELO NOLASCO RODRIGUES

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, tornando inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.