AREsp 2344552 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, NOTRE DAME descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e da Súmula n.º 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, NOTRE DAME descumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial